Política de Privacidade e Termo de Uso
 

1. Introdução

Este documento estabelece a política de privacidade e termo de uso do site Aragão Advogados, de propriedade de Escritório de Advocacia - Aragão Advogados.

Esta política tem como objetivo esclarecer aos usuários do site como os seus dados pessoais são coletados, utilizados e protegidos. O site coleta e trata dados pessoais de seus usuários para fins de comunicação com os clientes e envio de informações sobre previdência social.

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2. Leis aplicáveis

A presente política de privacidade e termo de uso está em conformidade com as seguintes leis e regulamentos:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018);

• Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990);

• Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);

• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulation (EU) 2016/679);

• Recomendações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a LGPD.

 

3. Dados pessoais coletados

O site coleta os seguintes dados pessoais dos usuários:

• Nome;

• E-mail;

• Telefone móvel e whatsapp;

• Endereço de IP;

• Informações sobre o navegador e o dispositivo utilizado para acessar o site.

 

4. Finalidades do tratamento dos dados

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Entrar em contato com os usuários para responder a dúvidas e solicitações;

• Enviar informações sobre previdência social.

• Garantir o acompanhamento dos processos aos clientes.

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5. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais coletados não são compartilhados com terceiros, exceto nas seguintes hipóteses:

• Com prestadores de serviços que atuam em nome do escritório Aragão Advogados, como empresas de marketing ou de hospedagem de dados;

• Em caso de ordem judicial ou de requisição de autoridade competente (Exemplo: ANPD).

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6. Segurança da informação

O escritório Aragão Advogados adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais coletados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de forma inadequada ou ilegítima.

 

7. Direitos do titular dos dados

Os titulares dos dados pessoais têm os seguintes direitos:

• Acesso aos seus dados pessoais;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

• Revogação do consentimento para o tratamento dos dados.

 

8. Exclusão dos dados pessoais

Os dados pessoais serão excluídos quando deixarem de ser necessários para as finalidades para as quais foram coletados, exceto nas seguintes hipóteses:

• Obrigação legal ou regulatória;

• Investigação ou processo judicial;

• Interesse legítimo do escritório Aragão Advogados.

 

9. Alterações nesta política

Esta política poderá ser alterada a qualquer momento, sem aviso prévio.

 

10. Contato

Em caso de dúvidas ou solicitações, entre em contato com o escritório Aragão Advogados pelo e-mail atendimento@advocaciaaragao.com.br ou pelo telefone + 55 68 99214 8558. DPO do escritório: Dra. Leandra Aragão.

 

11. Disposições gerais

Esta política de privacidade e termo de uso integra todos os contratos e acordos celebrados entre o [nome do escritório de advocacia] e os usuários do site.

12. Legislação aplicável

Esta política de privacidade e termo de uso é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

13. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta política de privacidade e termo de uso, será competente o foro da comarca de Rio Branco, Estado do Acre.

14. Declaração de consentimento

Ao acessar o site [nome do site], o usuário declara que está ciente e concorda com os termos desta política de privacidade e termo de uso.